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O que é o Descanso Semanal Remunerado (DSR)? Comumente chamado apenas de DSR, o Descanso Semanal Remunerado é um direito previsto na legislação trabalhista que contempla os trabalhadores de carteira assinada.. Como o nome antecipa, diz respeito a uma folga semanal remunerada, preferencialmente aos domingos, como trata o artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

O que a lei diz sobre horas extras. Como mencionamos acima, o artigo 58 da CLT determina o número máximo de horas para uma jornada de trabalho. Todavia, o artigo 59 da mesma legislação, permite que essa jornada seja excedida em até 2 horas diárias, a então denominada hora extra. Entretanto, a lei também determina limites para a ...

Remuneração Como já falamos, o pagamento das horas extras deve ser composto pelo valor da hora normal + o acréscimo de 50% dessa hora. É importante que o trabalhador saiba qual é o valor de sua hora trabalhada. Para isso, basta dividir seu salário mensal pelas horas normais trabalhadas dentro do mês, o resultado será o valor do salário-hora.

Por lei, a hora de trabalho no turno da noite deve valer 20% mais do que a hora de trabalho no turno do dia, e essa regra impacta o valor da hora extra. Assim, a hora normal noturna (que corresponde à hora normal diurna + 20%) serve como base para o cálculo da hora extra e seu acréscimo de 50% para chegar ao total devido .

A hora extra que ocorre no turno diurno é a mais comum e corriqueira nos ambientes de trabalho. Isto porque, é aquela hora que excede à jornada normal de trabalho diurno, correspondendo às horas compreendidas entre às 06h e 21h. Neste caso, o valor do adicional a ser custeado pelas horas extras corresponde a, pelo menos, 50% do valor da ...

12 acertos - 4%; 11 acertos - 1%. Quanto ganha acertando 12 pontos na Lotofácil? Agora que já conhecemos a distribuição dos prêmios, podemos responder à pergunta: quanto ganha acertando 12 pontos na Lotofácil? Como vimos, a faixa de premiação para quem acerta 12 números recebe 4% do valor destinado aos prêmios.

No caso de quem pontua 12 acertos na Lotofácil, o valor a receber é de 12,00. Além disso, somente após o calcúlo da pontuação de 11, 12 e 13 pontos, é que se calcula o valor do prêmio para os 15 acertos. Deste modo, quem consegue 14 acertos recebe 13% do prêmio e, para os sortudos que conseguem o valor total de 15 acertos, o prêmio chega em 62%.

Acertando 12 pontos na Lotofácil. O prêmio bruto da lotofácil é de 43,35% da arrecadação com a venda dos bilhetes, que é distribuído entre os ganhadores. Mas, diferentemente das outras loterias, a lotofácil tem um valor fixo a ser pago para quem acertar 11, 12 e 13 números: 11 números acertados - prêmio de R$5,00;

A Caixa Econômica Federal sorteou na última quinta-feira (28) prêmio válido pelo concurso 2990 da Lotofácil. Cinco apostas acertaram os 15 números e receberam cada uma R$ 1 milhão. As dezenas sorteadas foram: 03-04-05-06-10-12-13-16-18-20-21-22-23-24-25. Outros ganhadores e seus prêmios. 14 acertos 462 apostas ganhadoras, R$ 1.538,58

Muitos apostadores se perguntam quantos acertos são necessários para ganhar algum prêmio na Lotofácil. A resposta é que a loteria paga prêmios para quem acerta a partir de 11 números, com valores fixos para 11, 12 e 13 acertos e prêmios maiores para 14 e 15 acertos.

O código civil em seu artigo 104 dispõe sobre os requisitos de validade do contrato, quais sejam: I- Agente Capaz; II- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- Forma prescrita ou não defesa em lei. Esses são os pressupostos gerais para a celebração do contrato.

Mas então, como se certificar que um contrato possui validade jurídica? No Direito Civil, contratos são acordos realizados entre duas ou mais partes, na conformidade da ordem jurídica, através dos quais os indivíduos podem expressar suas vontades.

Em que situações um contrato verbal é considerado válido? Um contrato verbal é considerado válido quando não há exigência legal de uma forma especial. De acordo com o artigo 107 do Código Civil, a declaração de vontade não depende de forma específica, a menos que estabelecido pela lei.

O contrato de compra e venda de imóvel é um documento que formaliza o interesse do entre as partes em realizar a transação imobiliária. Nele, o vendedor se compromete a transferir o imóvel ao comprador, após o pagamento acordado. É como um guia claro e detalhado das responsabilidades de cada parte, o que garante que tanto você quanto o ...

Capacidade das partes: Para que um contrato seja válido, é necessário que as partes envolvidas possuam capacidade legal para contratar. Isso significa que elas devem ser maiores de idade, ou seja, terem atingido a maioridade civil estabelecida pela legislação brasileira.